Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pesso...

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1Q822527 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

✂️ a) Preservar a imagem e a identidade.
✂️ b) Inviolabilidade da integridade física.
✂️ c) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
✂️ d) Inviolar a integridade psíquica e moral.
✂️ e) Ir, vir e estar nos logradouros públicos independentemente de restrições legais.