Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da ad...

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1Q822533 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.

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