No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Compleme...

Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso FUNPRESP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q822541•
Legislação Federal•
Lei Complementar 108 2001•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.

É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.

É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

Questões Relacionadas

Q820088•
Legislação Federal•
Lei Complementar 108 2001•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

manterá o mandato independentemente da condenação em outras instâncias.

manterá o mandato se a condenação do STF não estiver relacionada com atuação dele no referido conselho.

perderá o mandato imediatamente após a comunicação judicial da própria condenação.

perderá o mandato se renunciar ou se a condenação dele for transitada em julgado.

perderá o mandato se for arrolado em um processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada.

Q820561•
Legislação Federal•
Lei Complementar 108 2001•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.

O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.

Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.

A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

Q821566•
Legislação Federal•
Lei Complementar 108 2001•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.

Três salários mínimos mensais de contribuições.

Sessenta contribuições mensais.

Vinte contribuições mensais.

Um salário mínimo mensal de contribuição.

Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.

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