Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a subsequentes. Constitu...
Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a subsequentes. Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da p...