Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação da habilitação e reabilitação aos beneficiários da Previdência Social.

Constitui obrigação da Previdência Social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado.

A empresa com até 200 empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

A empresa que dispensar empregados portadores de deficiência, com tempo de trabalho superior a 90 dias, deverá contratar substituto semelhante para a vaga num prazo de 60 dias.