Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
✂️ a) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada. ✂️ b) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada. ✂️ c) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ✂️ d) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público. ✂️ e) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.