De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. É pacificad...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo: