Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo ad...

Responda: Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contrad...


1Q822583 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
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