De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Naciona...

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as drogas são consideradas substâncias ou produtos que, especificados em ...

Q822596 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESGRANRIO • CEFET RJ • Assistente de Alunos

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as drogas são consideradas substâncias ou produtos que, especificados em lei ou relacionados pelo Poder Executivo da União, são capazes de causar

a) consciência
b) dependência
c) lucidez
d) racionalidade
e) responsabilidade

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Letícia Cunha EQUIPE
28/01/2025 • 19:06

Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, as drogas são consideradas substâncias ou produtos que, especificados em lei ou relacionados pelo Poder Executivo da União, são capazes de causar dependência.

Essa definição é importante para o estabelecimento de políticas públicas relacionadas ao combate ao uso indevido e tráfico de drogas, visando proteger a saúde e a segurança da população.

Questões sobre Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

1

Q823036 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.
- a) O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns dos crimes previstos na Lei de Drogas, é delito equiparado a crime hediondo.
- b) O crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito aos prazos prescricionais do CP.
- c) Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, poderá ser aplicada causa de redução de pena se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
- d) Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento de pena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempo do fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação praticada.
- e) Os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, sendo impossível, àqueles que os praticarem, a concessão de liberdade provisória.
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Q822853 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822787 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:

I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.

II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.

III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II, III e IV.
- c) II e IV.
- d) I e III.
- e) I e II.
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Q822706 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:
- a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
- b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
- c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
- d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
- e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
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Q822697 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
- a) o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- b) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.
- c) é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
- d) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- e) relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
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Q822484 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.
- a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
- b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
- c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
- d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
- e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
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Q822320 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • PM MG • Polícia Militar MG • Polícia Militar PM
Acerca do disposto na Lei nº. 11.343, de 23/08/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I - Dentre os princípios e diretrizes observados nas atividades de prevenção no uso indevido de drogas, encontra-se o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

II - Advertência sobre os efeitos das drogas integra o rol das penas aplicáveis a quem para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

III - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida à metade.

IV - Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

São CORRETAS as assertivas:
- a) II e IV, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) Todas estão corretas.
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Q822157 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que
- a) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- b) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.
- c) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.
- d) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.
- e) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.
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Q821848 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto
No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.
- a) A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.
- b) O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto.
- c) A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.
- d) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.
- e) É fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.
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Q821829 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia
No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes. Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
- a) Certo
- b) Errado
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