De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional: A) É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. B) É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006. C) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar. D) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.

C) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.

Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Si...

Responda: De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

1Q822598 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

✂️ a) É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
✂️ b) É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006.
✂️ c) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.
✂️ d) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.