Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de aco...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q822603•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

Questões Relacionadas

Q819714•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

sociedade seguradora

entidade de previdência complementar

instituição financeira pública ou privada

sociedade empresária e ao empresário

empresa pública e à sociedade de economia mista

Q820739•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

Q815369•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Se houver desvio de bens da massa por parte do comerciante devedor antes da decretação da falência, este estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos. No entanto, se tal conduta ocorrer após a decretação da quebra, a pena será de reclusão de 1 a 3 anos.

Certo

Errado

Notificações

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Q822603•Legislação Federal•Lei 11101 2005•FEPESE•Prefeitura de Florianópolis SC•Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Lei 11101 2005•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais