Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A) A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. B) A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor. C) Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. D) Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. E) A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

D) Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Questões Legislação Federal Lei 11101 2005

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com...

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1Q822603 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

✂️ a) A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
✂️ b) A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
✂️ c) Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
✂️ d) Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
✂️ e) A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.