O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso rest...
Responda: O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pe...