A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta. A) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial. B) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei. C) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo. D) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

D) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de compe...

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.
✂️ b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
✂️ c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.
✂️ d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.