Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais: A) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária. B) a abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo. C) são extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. D) são especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária. E) os créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.

A) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.

Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou t...

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1Q822640 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:

✂️ a) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
✂️ b) a abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo.
✂️ c) são extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ d) são especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.
✂️ e) os créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.