Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Embora estabelecido n...

Responda: A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos ad...


1Q822658 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.
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