Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, ...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC aplicada no concurso CREA PR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito