O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras: A) padrões para a utilização de insumos básicos. B) disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. C) horários de atividade. D) ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local. E) emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais,...

1Q822671 | Legislação Federal, Lei 6803 1980, VUNESP

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras:

✂️ a) padrões para a utilização de insumos básicos.
✂️ b) disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
✂️ c) horários de atividade.
✂️ d) ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local.
✂️ e) emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.