O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos in...

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras: