As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio pú...

Questão de Legislação Federal da banca IBEG aplicada no concurso CAEMA MA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.