Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A Lei nº 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê no artigo 47 que, após o relatório do inquérito policial, o delegado pode requisitar diligências complementares para melhor elucidação do fato. Essas diligências devem ser concluídas e encaminhadas ao juízo competente com antecedência mínima de três dias antes da audiência de instrução e julgamento, garantindo tempo hábil para análise.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a lei não impede que o perito que subscreveu o laudo provisório participe da elaboração do laudo definitivo, desde que não haja conflito de interesses ou impedimento legal específico.
A alternativa b está errada porque o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não precisa ser necessariamente firmado por dois peritos oficiais para a lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.
Quanto à alternativa c, a infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação não depende de autorização do Ministério Público, mas sim de autorização judicial, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.
Por fim, a alternativa d está incorreta porque, após oferecida a denúncia, o prazo para defesa prévia não é de 15 dias, mas sim de 5 dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.
Portanto, a única afirmativa correta e em conformidade com a legislação vigente é a alternativa e.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a lei não impede que o perito que subscreveu o laudo provisório participe da elaboração do laudo definitivo, desde que não haja conflito de interesses ou impedimento legal específico.
A alternativa b está errada porque o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não precisa ser necessariamente firmado por dois peritos oficiais para a lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.
Quanto à alternativa c, a infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação não depende de autorização do Ministério Público, mas sim de autorização judicial, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.
Por fim, a alternativa d está incorreta porque, após oferecida a denúncia, o prazo para defesa prévia não é de 15 dias, mas sim de 5 dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.
Portanto, a única afirmativa correta e em conformidade com a legislação vigente é a alternativa e.