Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é cor...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso DPE CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que