Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: A) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo. B) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia. C) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto. D) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado. E) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

E) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa...

Responda: Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bo...

1Q822706 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

✂️ a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
✂️ c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
✂️ d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
✂️ e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.