Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Fed...

Responda: Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se três afirmações: I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o be...


1Q822708 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente de Alunos, IFB BA, FUNRIO

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se três afirmações: I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo; II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada em nada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional; III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei. Está correto apenas o que se afirma em
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