Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbit...
Responda: A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diversos princípios e critérios para garantir a legalidade, eficiência e respeito aos direitos dos administrados.
O item I está correto, pois a lei prevê a adoção de formas simples e suficientes para assegurar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, conforme disposto no artigo 2º, inciso II.
O item II também está correto, pois a lei assegura aos administrados direitos como comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, especialmente em processos que possam resultar em sanções ou litígios, conforme artigo 2º, inciso IV.
Já o item III está incorreto. A Lei nº 9.784/99 não prevê a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. Pelo contrário, o princípio da segurança jurídica impede a retroatividade de interpretações que possam prejudicar o administrado, salvo se beneficiar este, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, o que confirma a alternativa d como correta.
O item I está correto, pois a lei prevê a adoção de formas simples e suficientes para assegurar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, conforme disposto no artigo 2º, inciso II.
O item II também está correto, pois a lei assegura aos administrados direitos como comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, especialmente em processos que possam resultar em sanções ou litígios, conforme artigo 2º, inciso IV.
Já o item III está incorreto. A Lei nº 9.784/99 não prevê a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. Pelo contrário, o princípio da segurança jurídica impede a retroatividade de interpretações que possam prejudicar o administrado, salvo se beneficiar este, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, o que confirma a alternativa d como correta.
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