A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativ...

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativ...

Q822718 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • IDECAN • AGU • Agente Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece diversos princípios e critérios para garantir a legalidade, eficiência e respeito aos direitos dos administrados.

O item I está correto, pois a lei prevê a adoção de formas simples e suficientes para assegurar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, conforme disposto no artigo 2º, inciso II.

O item II também está correto, pois a lei assegura aos administrados direitos como comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, especialmente em processos que possam resultar em sanções ou litígios, conforme artigo 2º, inciso IV.

Já o item III está incorreto. A Lei nº 9.784/99 não prevê a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. Pelo contrário, o princípio da segurança jurídica impede a retroatividade de interpretações que possam prejudicar o administrado, salvo se beneficiar este, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, o que confirma a alternativa d como correta.

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Questões sobre Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Q818982 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TST • Analista Judiciário
A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I, II e III.
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Q814207 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá
- a) requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
- b) suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
- c) providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
- d) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
- e) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.
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Q819760 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Universidade Federal do Pampa RS • Assistente Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813938 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE PB • Analista Judiciário
Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação
- a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
- b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
- c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
- e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.
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Q819043 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o
- a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
- b) servidor está impedido de atuar no processo.
- c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
- d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
- e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.
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Q818178 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • COVEST UNEMAT • APAC PE • Analista Jurídico
Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:
- a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
- b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
- c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
- d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
- e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.
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Q808706 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FJPF • DNIT • Analista Administrativo
No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
- a) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão;
- b) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias;
- c) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias;
- d) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência;
- e) qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada.
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Q807428 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de
- a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
- b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
- c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
- d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.
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Q809476 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
- a) não agir de modo temerário.
- b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- c) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- d) expor os fatos conforme a verdade.
- e) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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Q817208 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas Prova 2
Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:
- a) o contribuinte, pessoalmente
- b) o empregado do contribuinte
- c) o procurador do contribuinte com poderes específicos
- d) o advogado com procuração para agir em nome do contribuinte

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