De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado(a):
De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhime...
questão de legislação federal da banca fcc aplicada no concurso tj sc (2015). confira a resolução completa abaixo:
Publicidade
Publicidade