Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Info...

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1Q822750 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.
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