Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de ju...

Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, mas não o subsolo.

Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.