Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Desde cedo crianças e adolescentes são vítimas de várias formas de maus-tratos pela fam...

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1Q822763 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, IF SC, IESES

Desde cedo crianças e adolescentes são vítimas de várias formas de maus-tratos pela família, o que é comprovado por vários trabalhos de investigação científica. Essa afirmação se reforça pelo elevado número de atendimentos médicos de serviços públicos às crianças e adolescentes vitimizados por aqueles que, teoricamente, deveriam ser os responsáveis pela sua formação, bem-estar e pela sua segurança efetiva. De acordo com o ECA (art. 131 a 140), a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, previstas nos artigos 98, 105 e 136, é:
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