O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipifi...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino funda...
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