Questões Legislação Federal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação espe...

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1Q822765 | Legislação Federal, Berçarista, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré?escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma correta, a tipificação prevista na legislação supracitada para o ato discorrido no contexto anterior.
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