Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa: A) Divulgação de notícias que tratem da ocorrência de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes. B) Explicitação dos casos de indisciplina escolar pelo e para o Colegiado, bem como dos devidos encaminhamentos realizados junto ao Juizado da Infância e da Juventude. C) Divulgação de todos os atos, decisões e acórdãos que fazem referência à criança e ao adolescente, seja no âmbito familiar, escolar, administrativo, comunitário e social. D) Divulgação de apelido, nome, filiação, parentesco e residência de criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

D) Divulgação de apelido, nome, filiação, parentesco e residência de criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são rei...

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1Q822807 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa:

✂️ a) Divulgação de notícias que tratem da ocorrência de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes.
✂️ b) Explicitação dos casos de indisciplina escolar pelo e para o Colegiado, bem como dos devidos encaminhamentos realizados junto ao Juizado da Infância e da Juventude.
✂️ c) Divulgação de todos os atos, decisões e acórdãos que fazem referência à criança e ao adolescente, seja no âmbito familiar, escolar, administrativo, comunitário e social.
✂️ d) Divulgação de apelido, nome, filiação, parentesco e residência de criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.