Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo F...
Responda: Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes. O servidor que tem seu nome ligado a empreendiment...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece princípios e normas de conduta que o servidor deve observar, incluindo a preservação da imagem e da dignidade do serviço público.
Ter o nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso compromete a reputação do servidor e, consequentemente, a confiança da sociedade na administração pública, o que configura violação do Código de Ética.
Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, também prevê deveres relacionados à moralidade e à probidade administrativa, mas o Código de Ética possui normas específicas que abrangem a conduta ética do servidor, independentemente da lei geral.
Portanto, a afirmação de que o servidor fere apenas a Lei nº 8.112/1990, mas não o Código de Ética, está incorreta, pois a conduta mencionada viola ambos os dispositivos legais.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece princípios e normas de conduta que o servidor deve observar, incluindo a preservação da imagem e da dignidade do serviço público.
Ter o nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso compromete a reputação do servidor e, consequentemente, a confiança da sociedade na administração pública, o que configura violação do Código de Ética.
Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, também prevê deveres relacionados à moralidade e à probidade administrativa, mas o Código de Ética possui normas específicas que abrangem a conduta ética do servidor, independentemente da lei geral.
Portanto, a afirmação de que o servidor fere apenas a Lei nº 8.112/1990, mas não o Código de Ética, está incorreta, pois a conduta mencionada viola ambos os dispositivos legais.
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