Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011. Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
Questão: Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011. Con...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade