Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), em seu artigo 14, é crime portar, deter ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. O porte de arma de fogo desmuniciada ainda configura crime, pois o tipo penal é considerado de perigo abstrato, não exigindo a demonstração do perigo real. O objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, conforme entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, mesmo desmuniciada, a posse da arma de fogo em situação irregular configura crime.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), em seu artigo 14, é crime portar, deter ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. O porte de arma de fogo desmuniciada ainda configura crime, pois o tipo penal é considerado de perigo abstrato, não exigindo a demonstração do perigo real. O objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, conforme entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, mesmo desmuniciada, a posse da arma de fogo em situação irregular configura crime.