O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais dispon...

Gabarito: c) O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, que trata da Lei de Acesso à Informação, estabelece requisitos para os sítios oficiais na internet quanto à divulgação de informações. Entre esses requisitos, está a necessidade de divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação, garantindo transparência e acessibilidade.
Também é obrigatório indicar local e instruções para que o interessado possa se comunicar com o órgão ou entidade responsável, seja por meio eletrônico ou telefônico, facilitando o acesso e o esclarecimento de dúvidas.
Além disso, deve-se garantir a autenticidade e a integridade das informações disponibilizadas, assegurando que o conteúdo não seja adulterado e que seja confiável para o cidadão.
Por outro lado, a alternativa c) apresenta uma afirmação contrária ao que a lei determina, pois não se pode impossibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários. Pelo contrário, a lei incentiva o uso de formatos acessíveis e abertos para facilitar o acesso e a reutilização da informação.
Portanto, a alternativa c) é a única que não corresponde aos requisitos regulamentados pelo §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, justificando sua escolha como resposta correta.