Às crianças e aos adolescentes devem ser asseguradas as condições necessárias para a pr...

Às crianças e aos adolescentes devem ser asseguradas as condições necessárias para a promoção do seu desenvolvimento integral. Assim, para a consecução dos fins sociais a que se destina, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) – reafirma a importância da Assistência Social, elencada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, destacando-a como uma das linhas de ação da Política de Atendimento direcionada para o referido segmento populacional. Nessa mesma direção, cita-se a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) -, por também explicitar a Assistência Social como Política Pública inclusa no tripé da Seguridade Social, estabelecendo as normas e critérios para a sua organização. Atento às questões e legislações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos da Assistência Social.