Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.