O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a internaç...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à...