A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacio...

Gabarito: c) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é competência da Polícia Federal, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

O artigo 6º da referida lei estabelece que o porte de arma de fogo será concedido pela Polícia Federal, e para isso, é necessária a autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM), que é o sistema oficial de controle e registro de armas no Brasil.

As demais alternativas não estão corretas porque: o Ministério da Defesa não concede autorização para porte (a); o SIGMA é um sistema militar, não relacionado à autorização civil (b); a SENASP é órgão do Ministério da Justiça, mas não concede autorização para porte (d); e a Secretaria de Segurança Pública da Unidade Federativa local não tem competência para autorizar porte em todo o território nacional (e).

Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois a Polícia Federal concede o porte após autorização do SINARM, conforme a legislação vigente.