Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a
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Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso SAP SP (2014). Confira a resolução completa abaixo: