Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utiliz...
Responda: Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a
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Por Munique Muruci de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
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