Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que...

é facultativa a intervenção do Ministério Público.

o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.

é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.

o rito processual a ser observado é o ordinário.

na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.