“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante...

“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção desc...

Q822931 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal

“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando o licitante

a) falha na execução do contrato.
b) deixa de recorrer no prazo previsto no edital.
c) retarda a execução do objeto em virtude de força maior.
d) apresenta documento em cópia reprográfica não autenticada.

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Questões sobre Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

1

Q823353 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FCC • MPE PB • Analista Ministerial
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, no caso da utilização do pregão é VEDADO
- a) exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento do edital em qualquer hipótese.
- b) estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do edital.
- c) exigir garantia de proposta.
- d) inabilitar empresa interessada após a verificação da melhor proposta.
- e) abrir negociação diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor.
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Q823316 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens que se seguem. A equipe de apoio do pregão será integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração, pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823062 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Para garantir transparência e agilidade no processo licitatório, o gestor de determinado órgão público, para subsidiar a elaboração do projeto de um edifício, decidiu licitar o serviço de sondagem adotando a modalidade pregão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.520/2002.
Ao final da execução do serviço de sondagem, a execução da obra do edifício poderá ser licitada por pregão, já que essa modalidade de licitação é aplicável à contratação de obras.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822945 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, é indispensável que o licitante adquira o edital referente ao certame que ele pretende participar.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q822893 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:
- a) oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
- b) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
- c) proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;
- d) proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
- e) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.
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Q822885 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. Subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se à modalidade de pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822804 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.o 10.520/2002. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser implementadas com base na modalidade de licitação denominada pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q822747 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.
- a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
- b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
- c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
- d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
- e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.
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Q822741 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Técnico em Informática
A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo de validade das propostas seja de _________, se outro não estiver fixado no edital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- a) 40 dias
- b) 60 dias
- c) 90 dias
- d) 120 dias
- e) 180 dias
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Q822722 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Técnico em Informática
O regime da Lei Federal n.º 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece que o convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até __________, sem prejuízo das multas previstas, em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- a) um ano
- b) dois anos
- c) três anos
- d) quatro anos
- e) cinco anos
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