Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel ...

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou i...

Q822950 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TJ GO • Juiz Substituto

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

a) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
b) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
c) beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
d) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
e) em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

Questões sobre Lei 8009 1990

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Q809429 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
De acordo com a Lei no 8.009/90,
- a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
- b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
- c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
- d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
- e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
2

Q821560 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 5a • Analista Judiciário
Sobre o bem de família, é correto afirmar que
- a) para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
- b) quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
- c) a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
- d) todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
- e) a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
3

Q820481 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Analista Judiciário
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811630 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado
- a) pelo credor de pensão alimentícia.
- b) em razão dos créditos trabalhistas em geral.
- c) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.
- d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- e) para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.
5

Q820863 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Carlos venceu ação de indenização por acidente do trabalho contra a empregadora XIS Cosméticos. Por sua vez, quando do cumprimento da sentença, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica de XIS Cosméticos e determinou a penhora dos bens de seu administrador, Alaor. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça constatou que Alaor possui um único bem imóvel urbano no qual reside com sua esposa, não escriturado como bem de família, além dos móveis que o guarnecem, equipamentos de uso profissional e algumas obras de arte, todos quitados. De acordo com lei especial que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a penhora
- a) deverá recair sobre todos os bens, incluindo o imóvel, por tratar-se de dívida decorrente de acidente do trabalho movida por empregado contra empregadora.
- b) empregado contra empregadora. deverá recair apenas sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
- c) deverá recair apenas sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que os demais bens estão abrangidos pela impenhorabilidade do bem de família.
- d) deverá recair sobre os móveis que guarnecem o imóvel, sobre os equipamentos de uso profissional e sobre as obras de arte, tendo em vista que apenas o imóvel está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
- e) não deverá ser realizada, tendo em vista que todos os bens estão abr angidos pela impenhorabilidade do bem de família.
6

Q817781 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
7

Q809667 • Legislação Federal • Lei 8009 1990
Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila
- a) poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
- b) poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
- c) não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
- d) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
- e) poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.
8

Q816939 • Legislação Federal • Lei 8009 1990
Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
- b) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
- c) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
- d) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
- e) Não respondida.
9

Q820720 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 5a • Técnico Judiciário
NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:
- a) os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
- b) os seguros de vida.
- c) os salários.
- d) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
- e) as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.
10

Q820968 • Legislação Federal • Lei 8009 1990 • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança
- a) o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.
- b) o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.
- c) o apartamento onde reside sozinho o devedor.
- d) a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.
- e) o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

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