Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Não se admite que o autor...

Responda: Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimid...


1Q822958 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
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