De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJ GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis