De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.

b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.

c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.

d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.