A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direit...

Questão de Legislação Federal da banca UEG aplicada no concurso Assembléia Legislativa GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q822966•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Analista Legislativo

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como