A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como A) Marco Civil da Internet. B) Lei de Acesso à Informação. C) Lei de Imprensa. D) Portal da Transparência.

B) Lei de Acesso à Informação.

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito funda...

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