Questão: Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os...

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.