1Q823020 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLANNos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de: ✂️ a) Vício de forma. ✂️ b) Desvio de finalidade. ✂️ c) Ilegalidade do objeto. ✂️ d) Ausência de motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro