Questão 823021: De acordo com a Lei n.o 11.079/2004, a contratação... - CESPE CEBRASPE (2015)

ID: 823021•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.o 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de

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ID: 823406•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

ID: 823361•
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Lei 11079 2004•
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TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

ID: 823343•
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Lei 11079 2004•
FCC•
TCM GO•
Auditor Conselheiro Substituto

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

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