Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissã...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as r...