Questões Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ét...

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1Q823025 | Legislação Federal, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.
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