É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.