Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se
Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade huma...
Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2015). Confira a resolução completa abaixo: