No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profiss...

Gabarito: b) A afirmativa está errada porque a definição de servidor público para fins de comprometimento ético não se restringe apenas àqueles que prestam serviços de natureza permanente. Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), o conceito de servidor público abrange todos aqueles que exercem funções públicas, incluindo servidores temporários, comissionados e outros que, mesmo sem vínculo permanente, atuam em órgãos ou entidades públicas.

Além disso, o artigo 2º do referido Código destaca que o compromisso ético é aplicável a todos os servidores públicos civis, independentemente da natureza do vínculo, desde que estejam a serviço do Estado. Portanto, a exclusividade mencionada na questão não está correta, pois o comprometimento ético alcança um espectro mais amplo de servidores.

Fazendo uma segunda análise, a questão tenta restringir o conceito de servidor público para fins éticos apenas aos que prestam serviços permanentes, o que contraria o entendimento legal e doutrinário vigente. Assim, a resposta correta é a letra b, que indica que a afirmativa está errada.